Cadastro e Licenciamento

Cadastro de Uso e Aproveitamento de Água Bruta

O processo de cadastro consiste na identificação dos utentes de água, na recolha e registo dos respectivos usos de água, com o objectivo de:

Identificar os utentes e a finalidade do uso da água bruta;
Controlar os usos privativos para melhor gestão dos recursos hídricos existentes, de modo a garantir água em quantidade e qualidade para a geração actual e as vindouras;
Garantir a manutenção da qualidade da água e protecção do ambiente hídrico contra contaminações;
Alocação da água adequada e equilibrada aos diferentes tipos de utentes;
Contribuir para mitigar situações de conflitos que resultem do uso da água.

Licenciamento de Uso e Aproveitamento de Água Bruta

Após o cadastro o processo segue para o licenciamento, de modo a que seja atribuído um título de direito ao uso e aproveitamento de água aos utentes privativos de água bruta.

Estes títulos podem ser uma licença ou concessão de acordo com a dimensão e impactos ambientais de cada projecto ou finalidade de utilização de água bruta.

Em geral, o licenciamento do uso e aproveitamento é de caracter obrigatório e com validade de até 5 anos. Estão sujeitas ao licenciamento actividades tais como:

Aproveitamentos de água bruta praticados a partir de obras de carácter não permanente, que não alterem as margens ou leitos das correntes, lagos, lagoas ou pântanos;
A prospeção, captação e aproveitamento de águas subterrâneas incluídas na zona de protecção;
A instalação de depósitos, a implantação de culturas ou plantações e abate de árvores nos leitos e margens das correntes naturais continua ou descontinuas e dos lagos, lagoas e pântanos;
A extracção de matérias inertes dos leitos e margens das correntes naturais ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos.

Ficam sujeitos ao regime da Concessão os casos em que a actividade é de grande dimensão e passíveis de causar impactos ambientais. Em geral, as Concessões são emitidas com a duração de até 50 anos.